Diário da República n.º 171/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-07-26

Estabelece critérios de interpretação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho. (Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)

Esclarece dúvidas sobre a conclusão de processos de equiparação iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. (Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública)