Diário da República n.º 171/1980, Série I de 1980-07-26

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras

Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores

Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980»

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia

Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais

Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão

Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP)