Diário da República n.º 171/1982, Série I de 1982-07-27

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 80/II, da Assembleia da República, sobre a Lei do Recenseamento Eleitoral

Dá nova redacção ao n.º 4.º e revoga o n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (carreira de enfermagem)

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova como normas portuguesas revistas as normas com os números NP-92, NP-93, NP-156 e NP-158

Aprova como normas portuguesas revistas as normas com os números N-P-701 e NP-703

Aprova a norma portuguesa NP-1932 (1982)

Aprova a norma portuguesa NP-1931 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-1880, NP-1881 e NP-1882

Regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico para exploração de máquinas de jogo de tipo Flipper