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Diário da República n.º 171/1984, Série II de 1984-07-25
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Diário da República n.º 171/1984, Série II de 1984-07-25
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6 de 6 resultados
Despacho n.º 208/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 52/84
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho n.º 20/84
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 21/84
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional
Acórdão n.º 50/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Qualidade de Vida
Ministério do Equipamento Social
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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