Diário da República n.º 171/1988, Série I de 1988-07-26

Extingue uma servidão militar constituída sobre os Paióis do Grafanil e terrenos confinantes, constituindo uma outra sobre o terreno confinante com as instalações militares do Grafanil

Estabelece os princípios por que deve reger-se o regime de concessão de pensões de reforma antecipada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/85, de 7 de Março

Atribui subsídios para a construção de sedes de várias juntas de freguesia

Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Sociologia, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado

Homologa o curso de técnico de informática a funcionar, em regime de experiência pedagógica, no Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Porto

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M, de 26 de Abril

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, tal como interpretado pela alínea a) do artigo único do Decreto-Lei n.º 45/85, de 21 de Fevereiro, na parte em que se referem a «portarias de regulamentação do trabalho», por violação do disposto no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas do Decreto-Lei n.º 336/84 e do Decreto-Lei n.º 45/85. Limita os efeitos da inconstitucionalidade declarada, por forma a que os mesmos se produzam unicamente a partir da publicação do presente acórdão