Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

Alarga o quadro do pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, para integração de funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Vale de Cambra

Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

Regulamenta o curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.º 521/72, de 15 de Dezembro

Cria o curso técnico-profissional de Bibliotecas, Arquivo e Documentação nas Escolas Secundárias de José Falcão, em Coimbra, Josefa de Óbidos, em Lisboa, e Filipa de Vilhena, no Porto

Altera os artigos 7.º, 9.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro [Lei de Orientação Agrícola - Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA)]

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores