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Diário da República n.º 171/1990, Série II de 1990-07-26
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Diário da República n.º 171/1990, Série II de 1990-07-26
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Despacho n.º 122/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 10.11-B/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 558/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 701/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 113/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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