Diário da República n.º 171/1992, Série I-B de 1992-07-27

Declara a zona de Olivais Velho como área crítica de recuperação e reconversão urbanística

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 209602 contos

Cria mecanismos adequados de modo que os alunos com menores recursos económicos que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico usufruam dos mesmos auxílios económicos directos atribuídos aos restantes graus de ensino

Designa como representantes dos utentes no Conselho Regional de Saúde Maria Lurdes de Barros Figueira César e Sá Fernandes e José Rodrigues Carvalho

Determina a entrega à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por parte do IV Governo Regional, dos planos e estudos que mandou elaborar no decorrer do seu mandato