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Diário da República n.º 171/1993, Série I-A de 1993-07-23
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Decreto-Lei n.º 260/93
Reorganiza os centros regionais de segurança social
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M
Regula a actividade das bordadeiras de casa
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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Ministério do Emprego e da Segurança Social
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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