Diário da República n.º 171/1994, Série I-B de 1994-07-26

Transfere responsabilidades das zonas de acção da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana das localidades do Sabugal, no distrito da Guarda, de Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal e de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia no que se refere ao grupo de pessoal de informática

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor informático principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Sertã

Estabelece o regime de ajudas a conceder à extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho

Designa o Dr. José António Machado de Andrade e José Cardoso para o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira