Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 10 de Abril de 1997, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE