Diário da República n.º 171/2012, Série I de 2012-09-04

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos

Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação