Diário do Govêrno n.º 172/1912, Série I de 1912-07-24

Portaria de 22 de Julho, autorizando a Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a ceder ao hospital a seu cargo uma quantia de que lhe era credora

Decreto de 20 de Julho, resolvendo o recurso n.º 13920, sôbre matéria de contribuìções

Autorizando o Govêrno a remodelar o regulamento disciplinar do exército, para vigorar provisóriamente até resolução do Poder Legislativo

Autorizando a Manutenção Militar a adquirir directamente os géneros e artigos de produção e fabrico nacional para abastecimento dos seus depósitos

Ordem do Exército n.º 5 (1.ª série), referida a 4 de Junho

Lei de 30 de Junho, fixando a fôrça naval para o ano económico de 1912-1913

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Santa Maria, no concelho de Moncorvo

Portaria de 22 de Julho, aceitando o oferecimento dum director da Associação Comercial de Lisboa para ir ao estrangeiro estudar a organização dos museus e escritórios comerciais das escolas superiores de comércio

Decreto de 20 de Julho, prorrogando o prazo fixado para as eleições dos delegados das corporações que tem representação na Junta Agrícola da Madeira

Autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 6000$000 réis com o estudo das condições de cultura e exportação de frutas na província de Cabo Verde, Ilhas Canárias e outros pontos

Criando quinze lugares de aspirantes a técnicos coloniais que serão providos por concurso em indivíduos que vão, subsidiados pelo Govêrno, especializar-se em escolas estrangeiras

Aprovando o regulamento dos serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade de Macau

Criando no distrito de Inhambane uma comissão denominada «Comissão de Fomento Agrícola e Industrial»

Estabelecendo em novas bases a reforma dos oficiais dos quadros coloniais

Permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos indivíduos em determinadas condições que, tendo pertencido ao exército, armada ou fôrças militares coloniais, se encontrem com baixa de serviço

Extinguindo as bandas de música das fôrças militares coloniais

Estabelecendo as legendas e os emblemas característicos da rupia mandada circular no Estado da Índia pelo decreto com fôrça de lei de 25 de Novembro de 1910