Diário do Govêrno n.º 172/1924, Série I de 1924-08-01

Concede melhorias ao pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados

Regula a concessão da amnistia aos refractários, feita pela alínea c) do artigo 3.º da lei n.º 1629

Insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do país

Suspende até novo aviso a execução da parte da portaria n.º 3909 que mandava cessar a circulação das fórmulas de franquia postal de taxas ou côres diferentes das fixadas nessa mesma portaria

Declaração de que o decreto n.º 9914 deve ter a designação de Diploma legislativo colonial n.º 31

Legaliza a situação dos funcionários dos correios e telégrafos coloniais que interromperam a licença que estavam gozando na metrópole ou não seguiram aos seus destinos, em virtude de terem sido chamados nos termos do decreto n.º 9666

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições da portaria n.º 4144, que estabeleceu as normas a observar pelos conselhos escolares na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus