Determina a expropriação, por utilidade pública, dos Montes das Cegonhas, Alares e Cobeira, na freguesia do Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova - Regula a expropriação dos referidos terrenos
Regulamenta o decreto n.º 17010, que estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal - 1.ª Secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
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