Diário do Govêrno n.º 172/1930, Série I de 1930-07-26

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Reguengos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Trancoso

Designa o ofício do 8.º Juízo Criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Donim, concelho de Guimarães; Creixomil, concelho de Barcelos; Beijós, concelho de Carregal do Sal; Requião, concelho de Vila Nova de Famalicão; Mei, concelho de Arcos de Valdevez; Lomba, concelho de Amarante; Tamel (Santa Leocádia), concelho de Barcelos; Carreiras, concelho de Vila Verde; Tabuadelo e Pentieiros, concelho de Guimarães; Amoreira, concelho de Óbidos; Abrunhosa Velha, concelho de Mangualde

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço

Constitui o quadro especial de professores das classes anormais

Fixa os quadros técnicos dos serviços florestais