Diário do Govêrno n.º 172/1931, Série I de 1931-07-27

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sines com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Reorganiza os serviços da polícia de investigação criminal

Determina que sòmente fiquem sujeitas ao disposto no artigo 143.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894, posteriormente alterado pelo decreto n.º 8916, as mercadorias apreendidas de valor superior a 5000$00

Autoriza o Govêrno a adjudicar à mesma firma fornecedora do armamento para os navios a que se refere o decreto n.º 18633 o armamento para a canhoneira colonial de que trata o artigo 4.º do mesmo decreto

Rectificação à data do decreto n.º 20096, inserto no Diário do Govêrno n.º 169

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e Navegação, assinado em Dublin em 29 de Outubro de 1929, entre Portugal e o Estado Livre da Irlanda

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões

Aprova as bases para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1931-1932