Diário do Govêrno n.º 172/1932, Série I de 1932-07-25

Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados

Estabelece que o serviço de aviação em tempo de paz não pode servir de base para a concessão de palma aos militares condecorados com Ordens Portuguesas

Dá nova redacção ao artigo 129.º do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

Rectificação ao decreto n.º 21481, que altera a redacção de algumas das disposições contidas no regulamento para o arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

Define a situação militar das praças que, por terem atingido vinte e seis anos de idade, não foram convocadas em 1931 para a freqüência da Escola Preparatória de Quadros e não aproveitaram do disposto no decreto n.º 18614

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra que compunham a esquadra francesa que esteve ùltimamente em Lisboa em visita oficial

Reorganiza o Museu de Soares dos Reis, da cidade do Pôrto, que passará a denominar-se Museu Nacional de Soares dos Reis

Dissolve o conselho administrativo da secção feminina do Pôrto do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932