Diário do Govêrno n.º 172/1941, Série I de 1941-07-26

Aprova as bases orientadoras dos futuros convénios a elaborar entre as administrações postais da metrópole e das colónias e cada uma das emprêsas portuguesas de navegação

Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha

Autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um convénio de execução de serviços telegráficos nas condições das bases do anexo a êste diploma