Aprova as bases orientadoras dos futuros convénios a elaborar entre as administrações postais da metrópole e das colónias e cada uma das emprêsas portuguesas de navegação
Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha
Autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um convénio de execução de serviços telegráficos nas condições das bases do anexo a êste diploma
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones