Insere disposições relativas a funcionários das direcções e secções de finanças - Cria junto das Direcções de Finanças de Lisboa e Porto um quadro de informadores fiscais e torna obrigatório um estágio para habilitação ao concurso para director de finanças
Torna público ter o Governo Português denunciado a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e ratificada por Portugal em 20 de Abril de 1921
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
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