Diário do Governo n.º 172/1954, Série I de 1954-08-07

Exonera, a seu pedido, o Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira do cargo de Ministro da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Alvaiázere

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Penalva do Castelo

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Arganil

Cria um posto do registo civil na freguesia de Amora, concelho do Seixal

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor