Diário do Governo n.º 172/1956, Série I de 1956-08-16

Promulga a organização geral da Nação para o tempo de guerra - Mantém em vigor várias disposições da Lei n.º 2051 (organização da defesa nacional)

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40710, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado