Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã das Caldas da Rainha