Diário do Governo n.º 172/1968, Série I de 1968-07-22

Aumenta com um capitão-de-fragata a lotação da Capitania do Porto de Lisboa, fixada no mapa III anexo à Portaria n.º 9738

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956