Diário da República n.º 172/1979, Série I de 1979-07-27

Insere disposições relativas à requisição de docentes dependentes do MEIC para a Força Aérea

Determina a cessação da intervenção do Estado na Corame - Construtora Metálica, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

Cria o quadro do pessoal do Governo do extinto Distrito Autónomo do Funchal

Cria o quadro do pessoal administrativo e auxiliar da Escola Preparatória de João Afonso de Aveiro

Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve

Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café)

Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia

Cria lugares de educadores nos jardins-de-infância em várias localidades

Esclarece dúvidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias)