Diário da República n.º 172/1984, Série I de 1984-07-26

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Altera a designação do Instituto de Línguas Africanas e Orientais, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, que passa a intitular-se Instituto de Relações Internacionais, define o objecto da metodologia interdisciplinar pela qual se orientarão as suas duas secções e estabelece a composição do seu conselho consultivo

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos ao técnico superior que vem exercendo aquelas funções

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director do Museu Nacional dos Coches

Define as zonas de acção da Guarda Nacional Republicana e da Política de Segurança Pública no concelho de Castro Daire, no distrito de Viseu

Aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em 7 de Maio de 1984

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

Fixa os valores do quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, em relação à Região Autónoma da Madeira

Estabelece disposições relativas ao estágio do ensino profissional ou técnico-profissional

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Permanente da Avaliação do Abastecimento de Pescado (CPA)

Introduz alterações na Portaria n.º 490/79, de 10 de Setembro, que aprova o plano de estudos da variante de Estudos Portugueses do curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o Departamento de Língua e Cultura Portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4430000 contos