Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Altera o quadro de pessoal da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)

Actualiza as retribuições e as respectivas diuturnidades dos trabalhadores das instituições de previdência social ainda abrangidos pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da Zona Industrial de Oiã, Oliveira do Bairro

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área do plano parcial de urbanização da Quinta do Mosteiro, Cabeceiras de Basto

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Económica, Social e Cultural da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça

Integra na Área de competência da conservatória do registo predial a que pertencem as freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, Várzea de Tavares e São João da Fresta, situadas no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, conforme o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da zona dos Jerónimos-Torre de Belém-Junqueira e Ajuda

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988

Altera alguns artigos do Código da Estrada

Dá nova redacção às alíneas e) e f) do artigo 41.º e ao n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio (orgânica da Direcção Regional de Saúde)