Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

Regulamenta as remunerações complementares e outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Regulamenta os grupos profissionais, carreiras, categorias, conteúdo funcional, regimes de admissão, regimes de estágio, regimes de provimento, evolução profissional, bem como as horas de trabalho semanal, base de remuneração, habilitações literárias, formação, métodos de selecção, provas de conhecimento e experiência profissional exigível decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Regulamenta as bases de remuneração que integram a tabela salarial a vigorar para o pessoal das administrações dos portos decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Estabelece normas para preenchimento de lugares dos novos quadros decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Ciências Empresariais com duas áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado

Regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Regulamenta a reclassificação, recolocação e reconversão profissionais e da permuta e transferência de pessoal decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Regulamenta o regime de aprendizagem decorrente do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

Regulamenta o sistema de formação profissional, deveres e direitos dos participantes e respectiva avaliação e falta de aproveitamento decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

Regulamenta a participação e justificação de faltas e a concessão de licenças ilimitadas, sem retribuição e para tratamento decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

Regulamenta o recrutamento para os corpos de direcção e chefia, designação e respectiva substituição decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

Regulamenta o regime de prevenção, verificação e tratamento de acidentes em serviço e de doenças profissionais dos trabalhadores das administrações dos portos

Torna público o texto do Acordo Complementar ao Acordo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal