Diário da República n.º 172/1989, Série I de 1989-07-28

Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores

Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa

Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique

Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro

Eleição para o Tribunal Constitucional

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

Define, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, os requisitos necessários para a aposentação voluntária do pessoal excedente ou considerado subutilizado

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação dez lugares de técnico superior principal

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Porto Alegre

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Sesmarias da Erra», «Barrancosas de Cima», «Barrancosas de Baixo» e «Caeiro», situadas na freguesia da Erra, concelho de Coruche

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Caiada» (1), «Courela do Malhanito» (2) e «Courela dos Três Malhanitos» (3), situadas na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, concelho de Almodôvar, e «Herdade do Monte Novo» (4), «Herdade dos Malhões de Cima», (5) e «Herdade da Paliteira» (6), situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Economia Agrícola e regula o respectivo curso especializado

Estabelece disposições relativas ao regime de obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades semelhantes. Revoga os artigos 57.º, 59.º e 60.º do Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 29 de Março

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM)

Determina que o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de Janeiro, passe a designar-se Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)