Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Torna público ter a Eslováquia assinado o Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973

Torna público ter a Roménia assinado, em 2 de Outubro de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários e à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias

Torna público ter a Eslováquia aderido à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia