Diário da República n.º 172/1996, Série I-B de 1996-07-26

Estabelece as condições do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde do Bracial

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Morte de João Vaz Corte-Real»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos dos «Jogos Olímpicos 1996 Atlanta»

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia

Autoriza a adopção temporária de medidas adicionais contra a propagação de Thirps palmi Karny em viveiros produtores de plantas ornamentais do género Ficus L. no que diz respeito aos Países Baixos

Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o grau de bacharel em Jornalismo e regulamenta o respectivo curso

Altera a designação do curso de bacharelato em Relações Públicas, ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, para Comunicação Empresarial - Relações Públicas e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 517/90, de 6 de Julho

Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja. Revoga as Portarias n.os 397/89, de 5 de Junho, e 1333/95, de 9 de Novembro

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Leiria a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos

Decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 15.º, n.º 4, da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, acrescido de mais 5 dias úteis, sem que os serviços ou organismos que remeteram o processo à fiscalização prévia do Tribunal de Contas tenham sido notificados ou por outra via tomado conhecimento da decisão que recusou o visto, podem concluir pela formação de visto tácito