Diário da República n.º 172/1997, Série I-A de 1997-07-28

Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrado em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Mongólia depositado, em 15 de Abril de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Torna público ter, por nota de 8 de Março de 1996, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado, em 1 de Setembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 5 de Maio de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos e Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Ucrânia ratificado, em 5 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção daTortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1989

Torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social

Torna público que a Dinamarca renovou declarações, em 5 de Abril de 1997, à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como aos Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia

Aprova a Lei Orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Ministério da Ciência e da Tecnologia

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

Aprova a Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia