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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Ratifica as medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros planos de pormenor da área envolvente à via de ligação da Senhora da Guia/complexo aquático, de envolvente à variante norte, dos Casais da Alagoa - fase 1, da área de expansão do Alto do Bexiga e dos Casais da Alagoa - fase 2, no município de Santarém
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Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira
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Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2002, de 9 de Abril, e determina o prazo da suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o novo município de Vizela
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Aprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP)
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Castilho (processo n.º 974-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Ramalhal e Campelos (zona 2) (processo n.º 1037-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Sobral da Abelheira (processo n.º 1120-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Cela (processo n.º 1080-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de Évora de Alcobaça (processo n.º 1059-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira (processo n.º 1001-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998
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