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Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06
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Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06
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2 de 2 resultados
Lei n.º 74/2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 129/2013
Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.
Emitente:
Ministério das Finanças
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