Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

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