Diário do Govêrno n.º 173/1913, Série I de 1913-07-26

Lei n.º 85, reorganizando o serviço das contrastarias

Autorizando a Companhia Vinícola e Comercial de Vila Franca de Xira a fazer uma emissão de obrigações

Autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio de Lisboa a adquirir um prédio para as respectivas instalações

Autorizando a Associações de Socorros Mútuos Fúnebre para ambos os sexos de Serzedo a adquirir um prédio para as respectivas instalações

Decreto n.º 60, mandando que, até a fixação dos quadros das duas Direcções do Ministério de Instrução Pública, seja mantida a situação em que se encontram os respectivos funcionários

Lei n.º 86, regulando os vencimentos dos primeiros assistentes da Faculdade de Medicina que exercem funções de ensino