Decreto n.º 885, prorrogando até 10 de Novembro os prazos de operações de crédito a que se referem os decretos n.os 740 e 791, de 10 e 24 de Agosto, e a portaria n.º 219, de 27 do mesmo mês
Lei n.º 281, eliminando da relação de praças de pré constante da lei n.º 163, de 14 de Maio, um segundo sargento, incluindo em seu lugar um primeiro cabo, e rectificando o pôsto doutra praça incluída na referida relação
Decreto n.º 888, tornando extensivo o direito de aposentação aos professores das escolas municipais ultramarinas nomeados anteriormente ao decreto com fôrça de lei de 17 de Agosto de 1901
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 881, de 22 de Setembro, relativos à fixação dos vencimentos do director da Imprensa Nacional do Estado da Índia