Diário do Govêrno n.º 173/1917, Série I de 1917-10-08

Decreto n.º 3426, modificando as condições de admissão de guardas no corpo de polícia cívica de Lisboa, emquanto durar o estado de guerra

Decreto n.º 3427, permitindo a caça com uso de furão no concelho de Loulé

Decreto n.º 3428, autorizando a Imprensa Nacional de Lisboa a exceder no corrente ano económico o duodécimo da verba consignada no orçamento para vencimentos do pessoal

Decreto n.º 3429, mandando que continuem em vigor no actual ano económico de 1917-1918 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento

Decreto n.º 3430, fixando o preço da linha de anúncios no Diário do Govêrno e substituindo as tabelas n.os 4 a 7, anexas ao regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913. Tabelas a que se refere o decreto supra

Portaria n.º 1105, autorizando a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso a levantar do seu capital a quantia de 12000$00 para alienar inscrições ou obrigações de assentamento

Portaria n.º 1106, autorizando a Junta da freguesia da Carregosa, do concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar e administrar os bens de uma herança destinados à fundação e sustentação de um asilo para bacharéis formados em direito e advogados

Decreto n.º 3431, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os segundos sargentos artífices das diversas especialidades para serem promovidos a primeiros sargentos artífices. Programa do exame para o pôsto de primeiro sargento artífice, a que se refere o decreto supra

Portaria n.º 1107, fixando as lotações que passam a ter, em completo armamento, os cruzadores anxiliares Pedro Nunes e Gil Eanes e o vapor lança-minas Sado. Lotações dos navios a que se refere a portaria supramencionada

Rectificação ao decreto n.º 3414, de 1 do corrente mês, que esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre o uso do número de galões e sôbre os distintivos dos oficiais generais

Portaria n.º 1108, declarando que a emissão de obrigações, autorizada, em portaria de 31 de Maio do corrente ano, à Fábrica de Cerveja Portugália tem a garantia hipotecária de todos os imobiliários pertencentes à mesma

Decreto n.º 3432, elevando provisóriamente à categoria de Liceu Central o Liceu Nacional de Macau e inserindo outras disposições acêrca do mesmo liceu

Portaria n.º 1109, mandando pagar provisóriamente à Compagnie Francaise pour la Construction et la Exportation de Chemins de Fer à l'Etranger uma quantia para pagamento do saldo de garantia de juro de 1916-1917