Diário do Govêrno n.º 173/1917, 1º Suplemento, Série I de 1917-10-08

Decreto n.º 3433, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, a casa actualmente em ruínas da antiga residência paroquial da freguesia de Covões, e, bem assim, o terreno do respectivo passal, a fim de ali se construir um edifício destinado à escola oficial de ensino primário

Decreto n.º 3434, fixando as verbas a abonar mensalmente, para despesas de representação, aos oficiais nomeados para o desempenho de diversos cargos no corpo do exército português em França

Decreto n.º 3435, aprovando o plano orgânico da instrucção pública na província de Cabo Verde e respectivas tabelas anexas a êste decreto

Decreto n.º 3436, fixando o quadro e vencimentos do pessoal da secretaria do Govêrno da província da Guiné

Decreto n.º 3437, fixando os vencimentos dos governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

Decreto n.º 3438, mandando novamente proceder à eleição de Deputados pelo círculo n.º 45 (Angola)

Decreto n.º 3439, determinando que o lugar de juiz do Julgado Municipal da Ilha do Príncipe seja provido por meio de concurso documental, nos termos do decreto de 24 de Maio de 1902, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3440, aprovando a organização do crédito agrícola na colónia de Cabo Verde

Decreto n.º 3441, inserindo várias modificações à organização militar da colónia de Cabo Verde, remodelada por decreto n.º 2736, de 7 de Novembro de 1916

Decreto n.º 3442, reformando o regime da contribuìção predial da província da Guiné