Diário do Govêrno n.º 173/1926, Série I de 1926-08-09

Determina que emquanto não fôr promulgado um novo Código Administrativo sejam adoptados os magistrados, funcionários e empregados administrativos abrangidos pelo título VIII do Código Administrativo aprovado por carta de lei de 6 de Maio de 1878, com a designação e atribuïções que êste Código lhes confere e ainda aquelas que leis ou regulamentos posteriores lhes atribuam

Demite o bacharel Amâncio de Alpoim das funções de administrador da Caixa Geral de Depósitos

Demite o cidadão Aníbal Lúcio de Azevedo das funções de administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402

Altera a verba «Passaportes de navios mercantes», constante da tabela anexa ao decreto n.º 9605, e a verba n.º 118 da tabela anexa ao decreto n.º 10039

Abre um crédito extraordinário da quantia de 500000$00 a favor do Ministério do Interior, a qual constituïrá o capítulo 12.º da receita extraordinária da proposta orçamental para o ano económico de 1926-1927 do referido Ministério, sob a rubrica «Para socorrer os povos do distrito da Horta sinistrados pelo ciclone e cataclismo sísmico»

Restabelece o decreto n.º 5613, de 10 de Maio de 1919, com as alterações necessárias para melhor defesa dos interêsses do Estado, no que respeita à fiscalização especial da indústria dos tabacos, emquanto não fôr modificado o regime provisório actualmente em vigor

Reforça duas verbas do orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para o ano económico de 1926-1927, para pagamento aos peritos o funcionários encarregados da fiscalização às sociedades de seguros

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º do artigo 2.º do decreto n.º 6093, que alterou o regulamento da medalha militar

Adiciona uma verba à tabela emolumentar anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 9704, para inclusão de licenças para armar barracas ou pela ocupação de terrenos na área da jurisdição marítima não incluídas na verba 36

Estabelece as bases de licitação e condições de adjudicação e pagamento das canhoneiras Augusto de Castílho e Roberto Ivens, mandadas vender em hasta pública

Extingue a comissão liquidatária dos Bairros Sociais criada pela lei n.º 1258, passando a exercer as suas funções a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Autoriza o Govêrno a contratar com a Câmara Municipal de Lisboa a cedência do Bairro Social do Arco do Cego - Determina a entrega aos seus antigos proprietários de terrenos ocupados com a construção dos Bairros Sociais

Determina que seja aplicada por uma só vez a quantia de 6600000$00 mandada pôr à disposição da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para pagamento de dívidas dos referidos Caminhos de Ferro

Substitui os artigos 149.º e 162.º do regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto