Prorroga o prazo do pagamento voluntário de todas as contribuïções para as quais foi aberto o cofre no mês de Julho de 1928, desde que os colectados paguem a totalidade dessas contribuïções
Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas à circulação de automóveis e à circulação por estradas, assinadas em Paris entre Portugal e outras nações
Determina que possam também fazer parte da comissão a que se refere o artigo 112.º e seus parágrafos da organização do Ministério, aprova a pelo decreto n.º 4249, além dos técnicos designados, outros de reconhecida competência em assuntos de química e de bromotologia propostos pela mesma comissão
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição