Diário do Govêrno n.º 173/1928, Série I de 1928-07-31

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1928-1929

Prorroga o prazo do pagamento voluntário de todas as contribuïções para as quais foi aberto o cofre no mês de Julho de 1928, desde que os colectados paguem a totalidade dessas contribuïções

Extingue os parques modelos e as estações experimentais de ostreicultura e de conchicultura

Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas à circulação de automóveis e à circulação por estradas, assinadas em Paris entre Portugal e outras nações

Determina que possam também fazer parte da comissão a que se refere o artigo 112.º e seus parágrafos da organização do Ministério, aprova a pelo decreto n.º 4249, além dos técnicos designados, outros de reconhecida competência em assuntos de química e de bromotologia propostos pela mesma comissão