Diário do Govêrno n.º 173/1931, Série I de 1931-07-28

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Manda inscrever no orçamento de 1930-1931 uma verba destinada ao pagamento ao Banco Internacional de Pagamentos da parte que compete a Portugal satisfazer pela impressão e transporte das obrigações emitidas do Empréstimo Internacional Alemão de 5 1/2 por cento de 1930 e ainda por outras despesas diversas que com a mesma emissão e transporte se relacionam

Manda satisfazer pelas sobras de uma verba do orçamento de 1930-1931 os vencimentos devidos a um assentador de 2.ª classe, a lido, da extinta Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, em serviço no corpo de fiscalização privativa dos fósforos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20035, que autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929

Regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos

Manda incluir no quadro do pessoal em serviço na Administração Central da Marinha um electricista com os direitos e regalias estabelecidos no decreto n.º 11233

Substitue a condição 2.ª da alínea d) do artigo 105.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada

Proíbe o casamento aos militares da armada que se encontrem internados em sanatórios de tuberculosos, em estâncias climatéricas da me ma natureza ou por qualquer forma estejam a ser subsidiados ou auxiliados pelo Estado por se encontrarem atacados de tuberculose

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Regula a situação dos funcionários públicos em serviço nos organismos extintos pelo decreto n.º 19253

Revoga a disposição 3.ª da portaria n.º 7123 e determina que os sindicatos agrícolas que pretendam obter a importação de trigos exoticos por intermédio da Estação de Ensaios de Sementes façam acompanhar as suas requisições da respectiva importância em numerário