Diário do Govêrno n.º 173/1932, Série I de 1932-07-26

Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a combustível e gás para a Casa da Moeda e Valores Selados

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a subsídios para complemento de pensões ao Montepio Oficial

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a pagamento ao Crédit Lyonnais, em Paris, da comissão pela guarda de 24238 obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de 3 por cento, 1.º grau

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das brigadas de telegrafistas

Reforça uma verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 162.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Revoga o artigo 36.º do decreto n.º 5571, que regula os vencimentos da armada

Eleva o Vice-Consulado de Portugal em San Sebastian a consulado de 4.ª classe

Nova publicação, rectificada, do texto francês do terceiro período do artigo 12.º da Convenção relativa às exposições internacionais e do segundo período do n.º 2.º do artigo 18.º da mesma Convenção, publicada no Diário do Govêrno n.º 159

Aprova o regulamento do Museu Regional de Alberto Sampaio, da cidade de Guimarãis

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409, que aprova o regulamento sôbre acondicionamento das indústrias