Rectificação ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 22895, que transfere uma verba do orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em vigor no ano económico de 1932-1933 para pagamento aos funcionários da Inspecção e circunscrições
Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Lisboa em 6 de Dezembro de 1932
Torna obrigatória a apresentação da apólice de seguro ou têrmo de caução exigidos pelos §§ 2.º e 3.º do artigo 138.º do decreto n.º 18406, ficando a exploração das carreiras de serviço público em automóveis pesados pendente da apresentação dêsses documentos