Diário do Govêrno n.º 173/1934, Série I de 1934-07-25

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 143, de 20 de Junho último

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Joaninho, concelho de Castro Daire, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de uma casa que principiou a construir com destino à escola mixta da povoação de Cujó, aplicando o seu produto na reparação da fonte pública da referida povoação

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno que possue, a fim de nêle ser construído um edifício destinado à instalação dos serviços da agência dêsse estabelecimento de crédito

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento do Ministério de 1933-1934

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento do Ministério de 1933-1934

Define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos. Regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças