Autoriza os governadores gerais da Índia, de Angola e de Moçambique, o governador de Timor e o Depósito Militar Colonial a abrirem créditos para ocorrer a encargos urgentes
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações inscritas no orçamento da Direcção Geral do Fomento Colonial
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, nos casos em que o despacho ministerial concedendo qualquer autorização sôbre condicionamento das indústrias não estabeleça o prazo para a sua efectivação, deve essa autorização considerar-se caduca se passados dois anos não tiver sido efectivada
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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