Diário do Govêrno n.º 173/1936, Série I de 1936-07-25

Regula a forma de se realizarem as provas dos concursos para os lugares de oficiais da Secretaria da Assemblea Nacional

Substitue o artigo 4.º, o corpo do artigo 23.º e o § 4.º do artigo 29.º do decreto n.º 26341, relativos a visto e serviços do Tribunal de Contas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aprova os estatutos da sociedade comercial, com sede em Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América do Norte, Vacuum Oil Company

Autoriza os governadores gerais da Índia, de Angola e de Moçambique, o governador de Timor e o Depósito Militar Colonial a abrirem créditos para ocorrer a encargos urgentes

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações inscritas no orçamento da Direcção Geral do Fomento Colonial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, nos casos em que o despacho ministerial concedendo qualquer autorização sôbre condicionamento das indústrias não estabeleça o prazo para a sua efectivação, deve essa autorização considerar-se caduca se passados dois anos não tiver sido efectivada