Diário do Govêrno n.º 173/1937, Série I de 1937-07-27

Autoriza a cedência à Junta de Freguesia de S. João da Fresta, concelho de Mangualde, de uma parcela do antigo passal da freguesia de Chãs de Tavares, para prosseguimento da construção de um caminho vicinal

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma a 2 de Junho de 1928

Transfere uma verba, dentro do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço da dotação destinada a arruamentos

Mantém na colónia de Moçambique, mas só relativamente à província do Sul do Save, a suspensão de toda a contribuïção predial rústica que por lei deva ser cobrada no corrente ano económico