Autoriza a Câmara Municipal de Cantanhede a ceder gratuitamente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício próprio para instalação da mesma Associação
Fixa em $50 a «taxa unitária base» correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, com observância dos limites de pêso e de dimensões fixados na Convenção Postal Universal
Fixa em 5$00 o valor da «taxa telegráfica imperial», por palavra ordinária, a aplicar aos telegramas permutados entre o triângulo Continente-Açôres-Madeira e as colónias portuguesas
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com os contratos de três engenheiros geógrafos de 3.ª classe e dois aspirantes a gravadores-desenhadores, ou auxiliares de oficinas, para o Instituto Geográfico e Cadastral
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas venha a efectuar com publicação no Diário do Govêrno das notificações referentes a indivíduos ausentes