Diário do Governo n.º 173/1946, Série I de 1946-08-03

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais

Declaração de ter sido determinado, por despacho ministerial, que deixe de ser aplicado à Dinamarca o regime do decreto-lei n.º 30434

Inclui na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro geofísico de 1.ª classe da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, do orçamento do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pela portaria n.º 11189

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 7) do artigo 962.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Extingue os armazéns gerais industriais de Olhão e Portimão e coloca o respectivo pessoal na Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério