Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de um sinal sonoro destinado a substituir o que presentemente está instalado no farol de Montedor
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício destinado à Delegação Marítima de Sesimbra
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 93.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor